Câmara dos DeputadosApresentada em 27/08/2025
TVR 772/2025
Ementa oficial
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 17.437, de 9 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 14 de abril de 2025, que renova, a partir de 25 de outubro de 2021, a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação Popular de Palhano - ACCPP, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Palhano, Estado do Ceará.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 12/11/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 12/06/2026Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro (CCOM)
- 14/10/2026Aguardando Parecer (CCOM)
- 04/11/2026Aguardando Deliberação (CCOM)
- 11/11/2026Aguardando Encaminhamento (CCOM)
- 12/11/2026Apresentação de Proposição
Votações desta proposta
- 11/11/2026 — Aprovado o Parecer.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 17/11/2026

