Câmara dos DeputadosApresentada em 26/08/2025
SBT 1/0
Ementa oficial
Acrescenta ao inciso II do art. 167, da Lei nº 6.015, de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, a possibilidade de averbação dos contratos de arrendamento rural e parceria agrícola.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 26/08/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Mersinho Lucena (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 26/08/2025Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

