Câmara dos DeputadosApresentada em 27/08/2025
PL 4259/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para incluir a proteção específica dos animais equídeos (equinos, asininos e muares) contra práticas de maus-tratos que resultem em sofrimento intenso, mutilação, amputação, tortura ou morte.
Situação atual
Retiradas pelo autor
Como a casa legislativa escreve: Retirado pelo(a) Autor(a)
Desde 24/09/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Marx Beltrão (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 24/09/2025Retirado pelo(a) Autor(a) (MESA)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 12/11/2026