Câmara dos DeputadosApresentada em 27/08/2025
PL 4252/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para dispor que a fase de habilitação antecederá à apresentação de propostas e lances nos processos licitatórios
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Designação de Relator(a)
Desde 30/04/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Paulo Litro (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 30/04/2026Aguardando Designação de Relator(a) (CFT)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 10/11/2026