Câmara dos DeputadosApresentada em 27/08/2025
EMP 13/0
Ementa oficial
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre exigência de escritura pública, instrumento particular com firma reconhecida ou assinatura eletrônica qualificada, para autorização de desconto de mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas em benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Providências Internas
Desde 27/08/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Domingos Neto (Autor(a) principal)
- Antonio Brito (Coautor(a))
- Gilberto Abramo (Coautor(a))
- Sóstenes Cavalcante (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 27/08/2025Aguardando Providências Internas (PLEN)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 02/11/2026