Câmara dos DeputadosApresentada em 27/08/2025
REQ 3559/2025
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer regime de urgência (art. 155) para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025, que “susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA)”.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Tramitação Finalizada
Desde 05/11/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Chris Tonietto (Autor(a) principal)
- Ana Paula Leão (Coautor(a))
- Antônia Lúcia (Coautor(a))
- Antonio Brito (Coautor(a))
- Bia Kicis (Coautor(a))
- Bibo Nunes (Coautor(a))
- Cabo Gilberto Silva (Coautor(a))
- Carla Dickson (Coautor(a))
- Caroline de Toni (Coautor(a))
- Cezinha de Madureira (Coautor(a))
- Clarissa Tércio (Coautor(a))
- Coronel Ulysses (Coautor(a))
- Dal Barreto (Coautor(a))
- Daniel Agrobom (Coautor(a))
- Daniela Reinehr (Coautor(a))
- Delegado Paulo Bilynskyj (Coautor(a))
- Diego Garcia (Coautor(a))
- Doutor Luizinho (Coautor(a))
- Dr. Fernando Máximo (Coautor(a))
- Dr. Frederico (Coautor(a))
- Dr. Luiz Ovando (Coautor(a))
- Eros Biondini (Coautor(a))
- Evair Vieira de Melo (Coautor(a))
- Filipe Martins (Coautor(a))
- Franciane Bayer (Coautor(a))
- General Girão (Coautor(a))
- Geovania de Sá (Coautor(a))
- Gilberto Abramo (Coautor(a))
- Gilberto Nascimento (Coautor(a))
- Gilson Marques (Coautor(a))
- Gustavo Gayer (Coautor(a))
- Helio Lopes (Coautor(a))
- Jeferson Rodrigues (Coautor(a))
- Jefferson Campos (Coautor(a))
- Joaquim Passarinho (Coautor(a))
- Julia Zanatta (Coautor(a))
- Junio Amaral (Coautor(a))
- Luiz Gastão (Coautor(a))
- Mario Frias (Coautor(a))
- Mauricio do Vôlei (Coautor(a))
- Messias Donato (Coautor(a))
- Misael Varella (Coautor(a))
- Nikolas Ferreira (Coautor(a))
- Olival Marques (Coautor(a))
- Ossesio Silva (Coautor(a))
- Pastor Diniz (Coautor(a))
- Pastor Eurico (Coautor(a))
- Pedro Lucas Fernandes (Coautor(a))
- Raimundo Santos (Coautor(a))
- Rodrigo da Zaeli (Coautor(a))
- Rodrigo Valadares (Coautor(a))
- Rogéria Santos (Coautor(a))
- Ronaldo Nogueira (Coautor(a))
- Sargento Gonçalves (Coautor(a))
- Saulo Pedroso (Coautor(a))
- Simone Marquetto (Coautor(a))
- Sóstenes Cavalcante (Coautor(a))
- Vermelho (Coautor(a))
- Zé Trovão (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 05/11/2025Tramitação Finalizada (MESA)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 12/10/2026