Câmara dos DeputadosApresentada em 26/08/2025
PL 4226/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Acrescenta parágrafo único ao art. 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para autorizar a utilização de documentos emitidos em nome do pai ou do cônjuge, como meio de comprovação do exercício de atividade rural pela mulher segurada especial.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Designação de Relator(a)
Desde 19/06/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Maria Arraes (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 19/06/2026Aguardando Designação de Relator(a) (CCJC)
Votações desta proposta
- 06/05/2026 — Aprovado o Parecer.
- 17/06/2026 — Aprovado o Parecer.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 16/11/2026

