REQ 3540/2025
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob regime de urgência do Projeto de Lei 974/2024, que altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para incluir os bolsistas de programa de pós-graduação stricto sensu e de pesquisa científica e tecnológica como segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), na categoria contribuinte individual, e a Lei nº 13.536, de 15 de dezembro de 2017, para dispor sobre o direito ao gozo das licenças maternidade e paternidade dos estudantes que recebem bolsa de estudo.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Tramitação Finalizada
Desde 30/10/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Túlio Gadêlha (Autor(a) principal)
- Alice Portugal (Coautor(a))
- Antonio Brito (Coautor(a))
- Clodoaldo Magalhães (Coautor(a))
- Dandara (Coautor(a))
- Helder Salomão (Coautor(a))
- Jorge Solla (Coautor(a))
- Lindbergh Farias (Coautor(a))
- Mário Heringer (Coautor(a))
- Merlong Solano (Coautor(a))
- Pedro Campos (Coautor(a))
- Raimundo Santos (Coautor(a))
- Sóstenes Cavalcante (Coautor(a))
- Talíria Petrone (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 30/10/2025Tramitação Finalizada (MESA)
Votações desta proposta
- 30/10/2025 — Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3540/2025.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 10/11/2026