Câmara dos DeputadosApresentada em 26/08/2025
SBT 1/0
Ementa oficial
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Assistência Social), e a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021 (Auxílio Brasil e Alimenta Brasil), para estabelecer prioridade ao cadastramento presencial no CadÚnico às famílias de baixa renda e altera o prazo de atualização ou revalidação das informações constantes no CadÚnico.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 26/08/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Meire Serafim (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 26/08/2025Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 16/11/2026

