Câmara dos DeputadosApresentada em 26/08/2025

SBT 2/0

Ementa oficial

Esta Lei altera o artigo 10-A da Lei nº 5.452 de 01 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), incluído pela Lei nº 13.467, de 2017.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 26/08/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

André Figueiredo (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

26/08/2025Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 05/11/2026

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