Câmara dos DeputadosApresentada em 25/08/2025
SBT 1/0
Ementa oficial
Acresce dispositivo à Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada Apostas de Quota Fixa, para vedar a pré-instalação de aplicativos de apostas em aparelhos novos, e dá outras providências.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 25/08/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Pastor Diniz (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 25/08/2025Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 16/11/2026

