Câmara dos DeputadosApresentada em 25/08/2025
SBT 1/0
Ementa oficial
Torna lei o direito ao esquecimento, sendo dever a remoção de publicação ofensiva à honra após o decurso de 5 anos a contar da publicação, sob pena de multa.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 25/08/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Pastor Diniz (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 25/08/2025Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 16/11/2026

