Câmara dos DeputadosApresentada em 26/08/2025
PL 4206/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a vedação da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos casos de alta periculosidade, comando de organização criminosa estruturada ou integração em milícia privada.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Pronta para Pauta
Desde 02/02/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Coronel Assis (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 02/02/2026Pronta para Pauta (PLEN)
Votações desta proposta
- 16/12/2025 — Aprovado o Parecer.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

