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Câmara dos DeputadosApresentada em 25/08/2025

INC 2123/2025

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Ementa oficial

Sugere à Controladoria-Geral da União a instauração de procedimento investigativo para apurar eventuais irregularidades na restrição de acesso a documentos públicos sobre convênios, repasses e emendas parlamentares, promovida pelo Governo Federal, com possível afronta à Lei de Acesso à Informação (LAI) e à transparência administrativa.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Desde 25/08/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

  1. 25/08/2025Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (SECAP(SGM))
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 30/10/2026

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