Câmara dos DeputadosApresentada em 25/08/2025
DOC 939/2025
Ementa oficial
Of. nº 475/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem n. 26/2025 de envio à sanção presidencial do PL n. 2000/2021.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 25/08/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Carlos Veras (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 25/08/2025Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/11/2026

