Câmara dos DeputadosApresentada em 25/08/2025

PL 4200/2025

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Ementa oficial

Altera o inciso I do art. 10 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para incluir as instalações destinadas à geração de energia fotovoltaica como forma de uso produtivo da terra.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer

Desde 24/03/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Rodolfo Nogueira (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

24/03/2026Aguardando Parecer (CME)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/11/2026

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