Câmara dos DeputadosApresentada em 25/08/2025

SLD 34/2025

Ementa oficial

Acrescenta o inciso XXVIII ao art 12, Cap III do Corpo da Lei, para instituir indenização uniforme por uso de veículo próprio para serviços externos

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Providências Internas

Desde 26/08/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Delegada Ione (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

26/08/2025Aguardando Providências Internas (CASP)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/11/2026

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