Câmara dos DeputadosApresentada em 22/08/2025

RIC 5259/2025

Ementa oficial

Requer esclarecimentos ao Ministro da Saúde sobre a oferta do implante contraceptivo subdérmico para crianças de 10 anos em Fortaleza, em aparente desacordo com a Portaria SECTICS/MS nº 48, de 8 de julho de 2025 do Ministério da Saúde, que autorizou a utilização do método contraceptivo apenas para adolescentes de 14 a 17 anos no SUS.

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Situação atual

Arquivadas

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Remessa ao Arquivo

Desde 13/11/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

André Fernandes (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

13/11/2025Aguardando Remessa ao Arquivo (1SECM)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/11/2026

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