Câmara dos DeputadosApresentada em 22/08/2025
PL 4184/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Institui o Regime Especial de Partilha de Produção de Petróleo e Gás Natural na Margem Equatorial Brasileira, com destinação exclusiva dos recursos públicos à proteção ambiental e ao desenvolvimento sustentável das regiões Norte e Nordeste.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer
Desde 23/02/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Nilto Tatto (Autor(a) principal)
- Airton Faleiro (Coautor(a))
- Alencar Santana (Coautor(a))
- Alexandre Lindenmeyer (Coautor(a))
- Ana Paula Lima (Coautor(a))
- Dandara (Coautor(a))
- Denise Pessôa (Coautor(a))
- Dilvanda Faro (Coautor(a))
- Fernando Mineiro (Coautor(a))
- Helder Salomão (Coautor(a))
- Jack Rocha (Coautor(a))
- João Daniel (Coautor(a))
- Jorge Solla (Coautor(a))
- José Airton Félix Cirilo (Coautor(a))
- Luizianne Lins (Coautor(a))
- Merlong Solano (Coautor(a))
- Padre João (Coautor(a))
- Patrus Ananias (Coautor(a))
- Rogério Correia (Coautor(a))
- Tadeu Veneri (Coautor(a))
- Welter (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 23/02/2026Aguardando Parecer (CME)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 12/11/2026