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Transparência PolíticaTransparência Política
Câmara dos DeputadosApresentada em 22/08/2025

PL 4176/2025

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências) para aumentar as penas nos casos de homicídio e lesão corporal contra agentes do estado, e dá outras providências.

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Aprovadas

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Desde 06/11/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 06/11/2025Aguardando Apreciação pelo Senado Federal (MESA)
  • 30/09/2025 — Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
  • 21/10/2025 — Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.176, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • 21/10/2025 — Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL).
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

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