Câmara dos DeputadosApresentada em 21/08/2025
PL 4166/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o perdimento de veículos utilizados no abandono de animais.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer
Desde 04/11/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Delegado Matheus Laiola (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 12/03/2026Aguardando Designação de Relator(a) (CMADS)
- 04/11/2026Aguardando Parecer (CMADS)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 17/11/2026

