Câmara dos DeputadosApresentada em 21/08/2025

DOC 926/2025

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Ementa oficial

OFSF 718/2025, que comunica a remessa do Projeto de Lei 4191/2023 à sanção.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 21/08/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

21/08/2025Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 12/11/2026

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