Câmara dos DeputadosApresentada em 19/08/2025
SLD 22/2025
Ementa oficial
Suprime o § 2º do art. 120, Cap VII do Corpo da Lei, que exige autorização prévia na LOA para edição de normas que gerem despesas
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Providências Internas
Desde 26/08/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Reimont (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 26/08/2025Aguardando Providências Internas (CASP)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 16/11/2026

