Câmara dos DeputadosApresentada em 19/08/2025
SLD 16/2025
Ementa oficial
Acrescenta inciso ao art. 12, Cap II do Corpo da Lei, para instituir indenização uniforme por uso de veículo próprio para serviços externos
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Providências Internas
Desde 26/08/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- André Figueiredo (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 26/08/2025Aguardando Providências Internas (CASP)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 17/11/2026

