Câmara dos DeputadosApresentada em 20/08/2025
PL 4151/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Torna hediondo o crime de maus-tratos contra animais, nos termos do art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Situação atual
Arquivadas
Como a casa legislativa escreve: Arquivada
Desde 11/11/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Messias Donato (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 23/04/2026Tramitando em Conjunto (PLEN)
- 11/11/2026Arquivada (MESA)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

