Câmara dos DeputadosApresentada em 20/08/2025
TVR 747/2025
Ementa oficial
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 17.482, de 14 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 17 de abril de 2025, que renova, a partir de 21 de dezembro de 2020, a permissão outorgada à Fundação Educativa Cultural Assistencial de Pinheiro - FECAP, para executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Pinheiro, Estado do Maranhão.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Deliberação
Desde 23/09/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 23/09/2026Aguardando Deliberação (CCOM)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 10/11/2026