Câmara dos DeputadosApresentada em 20/08/2025
PL 4142/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para dispor sobre a destinação de recursos do Fundo de Direitos Difusos.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer
Desde 25/02/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Fernando Monteiro (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 25/02/2026Aguardando Parecer (CDHMIR)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

