Câmara dos DeputadosApresentada em 20/08/2025
REQ 3410/2025
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer a inclusão de coautoria no Projeto de Lei nº 2475, de 2025, que altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tornar hediondo o crime de maus-tratos aos animais, quando do evento criminoso resultar a morte do animal.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Tramitação Finalizada
Desde 30/08/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Dr. Ismael Alexandrino (Autor(a) principal)
- Célio Studart (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 30/08/2025Tramitação Finalizada (CCP)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 26/10/2026