Câmara dos DeputadosApresentada em 20/08/2025
PL 4135/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), para dispor sobre a obrigatoriedade de auditoria com periodicidade mínima anual das plataformas digitais.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Pronta para Pauta
Desde 06/05/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Otto Alencar Filho (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 06/05/2026Pronta para Pauta (CCOM)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 17/11/2026

