Câmara dos DeputadosApresentada em 19/08/2025
VTS 1/0
Ementa oficial
Voto em Separado da PEC 42/2024 que acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 19/08/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Alencar Santana (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 19/08/2025Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 19/11/2026

