Câmara dos DeputadosApresentada em 19/08/2025
SLD 19/2025
Ementa oficial
Requer a adição de emenda de texto: Incluir na Seção I Anexo de que trata o inciso III do art. 185 (Anexo III - Despesas que não serão objeto de limitação de empenho, nos termos do disposto no art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000): “LXXI - Subvenção Econômica ao Prêmio do Seguro Rural (Lei nº 10.823, de 2003)”
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Tramitação Finalizada
Desde 19/08/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Daniel Agrobom (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 19/08/2025Tramitação Finalizada (CINDRE)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 10/11/2026