Câmara dos DeputadosApresentada em 19/08/2025

SBT 2/0

Ementa oficial

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislarem sobre diretrizes e bases da educação domiciliar (Homeschooling), nos termos do parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal de 1988.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 19/08/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Franciane Bayer (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

19/08/2025Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 07/11/2026

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