Câmara dos DeputadosApresentada em 19/08/2025
EMP 1/0
Ementa oficial
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre exigência de escritura pública, instrumento particular com firma reconhecida ou assinatura eletrônica qualificada, para autorização de desconto de mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas em benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Providências Internas
Desde 19/08/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Renildo Calheiros (Autor(a) principal)
- Lindbergh Farias (Coautor(a))
- Mário Heringer (Coautor(a))
- Talíria Petrone (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 19/08/2025Aguardando Providências Internas (PLEN)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 07/11/2026