Câmara dos DeputadosApresentada em 19/08/2025

SBT 1/0

Ementa oficial

Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para incluir isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR para os pequenos produtores de leite enquadrados como agricultores familiares

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 19/08/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Rafael Simoes (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

19/08/2025Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/11/2026

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