Câmara dos DeputadosApresentada em 19/08/2025

SLD 45/2025

Ementa oficial

Requer alteração para incluir o parágrafo 2o no Corpo da Lei, Cap IV, Seção X, Subseção I, Art 76, § ÚNICO, Inciso VIII, definindo que o Poder Executivo federal deverá estabelecer procedimentos e prazos céleres e objetivos para a análise e emissão das licenças pelos órgãos competentes, para as programações consideradas prioritárias no art. 4º desta Lei.

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Situação atual

Arquivadas

Como a casa legislativa escreve: Arquivada

Desde 09/09/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Amom Mandel (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

09/09/2025Arquivada (CMADS)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 14/11/2026

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