Câmara dos DeputadosApresentada em 19/08/2025

PRL 2/0

Ementa oficial

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre opção de cancelamento imediato em contratos de adesão com renovação automática.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Análise Parecer

Desde 19/08/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Márcio Marinho (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

19/08/2025Análise Parecer

Votações desta proposta

17/09/2025 — Aprovado o Parecer.

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 10/11/2026

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