Câmara dos DeputadosApresentada em 19/08/2025
SLD 48/2025
Ementa oficial
Acrescenta Artigo, após Art. 184, do Cap. XII, do Corpo da Lei
Situação atual
Arquivadas
Como a casa legislativa escreve: Arquivada
Desde 22/08/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Professora Luciene Cavalcante (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 22/08/2025Arquivada (CE)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 17/11/2026

