Câmara dos DeputadosApresentada em 19/08/2025

SLD 31/2025

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Ementa oficial

Modifica o Art. 4, Cap. II do Corpo da Lei

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Situação atual

Arquivadas

Como a casa legislativa escreve: Arquivada

Desde 22/08/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Rafael Brito (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

22/08/2025Arquivada (CE)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/11/2026

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