Câmara dos DeputadosApresentada em 19/08/2025

SLD 5/2025

Ementa oficial

Requer alteração do PLDO para dispor que "ficam dispensadas das medidas de compensação as proposições legislativas que resultem em renúncia de receita ou em aumento de despesa obrigatória de caráter continuado, desde que o impacto corresponda a, no máximo, um milésimo por cento da receita corrente líquida realizada no exercício de 2025."

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Situação atual

Arquivadas

Como a casa legislativa escreve: Arquivada

Desde 17/06/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Rogério Correia (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

17/06/2026Arquivada (CFT)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 14/11/2026

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