Câmara dos DeputadosApresentada em 19/08/2025
SLD 32/2025
Ementa oficial
Requer alteração do texto do Corpo da Lei, Cap IV, Seção X, Subseção I, Art 75, § 3, Inciso II, para estabelecer prazo máximo de 30 dias para a liberação de recursos programações orçamentárias a partir do momento em que se tornarem aptos para pagamento.
Situação atual
Arquivadas
Como a casa legislativa escreve: Arquivada
Desde 09/09/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Evair Vieira de Melo (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 09/09/2025Arquivada (CMADS)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

