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Transparência PolíticaTransparência Política
Câmara dos DeputadosApresentada em 19/08/2025

PDL 613/2025

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Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Cultural de Radiodifusão Educativa Costa Dourada para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Rio Branco, Estado do Acre.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Expedição de Documento

Desde 19/03/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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  1. 19/03/2026Expedição de Documento
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 16/11/2026

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