Câmara dos DeputadosApresentada em 19/08/2025
PRC 63/2025
Ementa oficial
Altera o Código de Ética e Decoro Parlamentar e o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para prever as condutas de agressão física e de obstaculização física do funcionamento das atividades legislativas, e dá outras providências.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Pronta para Pauta
Desde 19/08/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 19/08/2025Pronta para Pauta (PLEN)
Votações desta proposta
- 19/08/2025 — Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 266; Não: 114; Abstenção: 1; Total: 381.
- 19/08/2025 — Realizar o encaminhamento do PRC-63/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 19/08/2025 — Realizar o encaminhamento do PRC-63/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 14/10/2026