Câmara dos DeputadosApresentada em 18/08/2025

SLD 15/2025

Ementa oficial

que "requer a adição de texto para o não contingenciamento das despesas dos órgãos de segurança pública - art.144/CF. Inclui no Anexo III do PLDO 2026, a Seção III - Das Demais Despesas Ressalvadas, para ressalvar do contingenciamento as despesas da segurança pública. (Referência: Anexo II)

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Situação atual

Arquivadas

Como a casa legislativa escreve: Arquivada

Desde 03/09/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Sargento Portugal (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

03/09/2026Arquivada (CSPCCO)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/11/2026

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