Câmara dos DeputadosApresentada em 18/08/2025

SLD 4/2025

Ementa oficial

que "requer a adição de texto para estabelecer valores mínimos para convênios e contrato de repasse, permitindo ampliar o atendimento a mais municípios e mantendo a autonomia do Executivo para demais transferências. (Referência: Corpo da Lei, Cap V, Seção III, Art 109)."

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Situação atual

Arquivadas

Como a casa legislativa escreve: Arquivada

Desde 03/09/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Evair Vieira de Melo (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

03/09/2026Arquivada (CSPCCO)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 14/11/2026

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