Câmara dos DeputadosApresentada em 18/08/2025

SLD 23/2025

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Ementa oficial

Acrescenta parágrafo ao artigo 16 do Cap. IV, Seção I do Corpo da Lei

Ver fonte

Situação atual

Arquivadas

Como a casa legislativa escreve: Arquivada

Desde 22/08/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Dandara (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

22/08/2025Arquivada (CE)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 09/11/2026

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