Câmara dos DeputadosApresentada em 18/08/2025
PL 4050/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para excluir o benefício do auxílio-reclusão aos dependentes de segurado condenado pela prática de crimes cometidos com violência, grave ameaça ou tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Designação de Relator(a)
Desde 07/11/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Da Vitoria (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 07/11/2025Aguardando Designação de Relator(a) (CPASF)
Votações desta proposta
- 07/11/2025 — Deferido o requerimento REQ 4432/2025 , nos termos do artigo 104, caput, do RICD
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 09/11/2026