Câmara dos DeputadosApresentada em 18/08/2025

PDL 612/2025

Ementa oficial

Susta os efeitos da decisão do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel que revoga a obrigatoriedade do uso do prefixo 0303 em chamadas de telemarketing ativo.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer

Desde 10/10/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Kim Kataguiri (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

10/10/2025Aguardando Parecer (CDC)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/11/2026

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