Câmara dos DeputadosApresentada em 15/08/2025

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Ementa oficial

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para incluir as dificuldades de comunicação no rol dos impedimentos que caracterizam a pessoa com deficiência.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 15/08/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Fernanda Pessoa (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

15/08/2025Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 07/11/2026

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