Câmara dos DeputadosApresentada em 15/08/2025
PAR 1/0
Ementa oficial
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.817, de 3 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de abril de 2024, que RENOVA, a partir de 8 de dezembro de 2015, a permissão outorgada à Sociedade Rádio Montanhesa Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Viçosa, Estado de Minas Gerais.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 15/08/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 15/08/2025Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/11/2026