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Ementa oficial
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.683, de 5 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 27 de outubro de 2023, que renova, a partir de 18 de fevereiro de 2022, a permissão originalmente outorgada à Ituverava - Emissora de Frequência Modulada Ltda., atualmente denominada Rádio FM Ituverava Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ituverava, Estado de São Paulo.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 15/08/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 15/08/2025Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 17/11/2026

